Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

Negada liminar contra o não-recebimento do vale-refeição por servidores licenciados ou afastados

O Desembargador Alfredo Guilherme Englert, do Tribunal de Justiça do Estado, indeferiu o pedido para que fosse suspenso liminarmente o artigo 10 do Decreto Estadual nº 35.139/94, letras a e b.

Ato que viola direito de greve é declarado parcialmente inconstitucional

Os servidores estaduais têm direito a participar de greves, a despeito de decreto expedido pelo Governo do Estado em 14 de agosto de 2013, que estabelecia medidas administrativas aos grevistas, como exoneração e corte de ponto, entre outras penalidades

Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

OAB vai ao STF contra lei do Rio que restringe acesso a inquérito policial

O julgamento das células-tronco

Ex-prefeito. Ação penal. Crimes supostamente cometidos no exercício do cargo. Declarada competência do Tribunal de Justiça.

Crimes de responsabilidade. Ex-prefeito. Foro privilegiado por prerrogativa de função.

Júri. Quesitos. Partícipe em crime de homicídio duplamente qualificado.

Magistrado que ao oferecer quesitos à apreciação dos jurados, oferta uma única série dos mesmos, embora indagando sobre a contribuição do peticionário para o cometimento do crime executado por seu comparsa.

Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. IPTU. Progressividade. Matéria que depende unicamente da interpretação de dispositivos legais e prova documental. Recuso desprovido.

O Trâmite Procedimental da Súmula Vinculante e seu Controle de Constitucionalidade Sob á Égide da Emenda Constitucional nº 45.

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel Em Direito Pela Faculdade De Direito De Presidente Prudente (Toledo).

Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”

STF suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao ICMS

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Trabalho voluntário. Soldados e bombeiros.